Cinco projetos anulam decreto que inclui Ceitec no plano de privatizações do governo federal

Cinco projetos de decreto legislativo que tramitam na Câmara dos Deputados pretendem anular a decisão do governo federal de privatizar o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec), com sede no Rio Grande do Sul. A dissolução societária do Ceitec está prevista no Decreto 10.578/20, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 15 de dezembro.

Criado em 2008, o Ceitec emprega 180 pessoas, das quais 170 concursadas, e atua desenvolvendo e fabricando chips, etiquetas eletrônicas e sensores para ações e programas do governo federal nas áreas de logística, segurança, saúde e agronegócio.

Segundo o decreto, caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgar as regras para seleção e qualificação da entidade privada sem fins lucrativos que irá absorver as atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação da estatal.

Autoridade do Legislativo
Autor de um dos projetos (PDL 552/20) que pedem a anulação do decreto, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirma que o Ceitec foi criado pela Lei Federal 11.759/08 e, portanto, não é possível extingui-lo por meio de decreto. “Queremos resguardar a autoridade do Poder Legislativo, tendo em vista que o lugar da discussão sobre a desestatização é o Congresso Nacional”, pontua Figueiredo.

O PDL 563/20, dos deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Bohn Gass (PT-RS), Wolney Queiroz (PDT-PE), Túlio Gadêlha (PDT-PE) e Glauber Braga (Psol-RJ), reforça o mesmo entendimento. Se a instituição da empresa pública foi autorizada por ato jurídico complexo – lei específica, que é junção das vontades dos poderes Executivo e Legislativo –, somente pelo mesmo instrumento poderá ser dissolvida ou privatizada”, diz a justificativa que acompanha a proposta.

Mercado
Para o o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), autor do PDL 553/20, trata-se de ação inconstitucional. “Este decreto quer entregar a ciência, a tecnologia e, sobretudo, a pesquisa ao amigo de muitos deste governo – o mercado”, diz Guimarães.

Os deputados Patrus Ananias (PT-MG), Nilto Tatto (PT-SP), Marcon (PT-RS), Bohn Gass (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Erika Kokay (PT-DF), Henrique Fontana (PT-RS) e João Daniel (PT-SE), autores do PDL 557/20, citam argumentos da Associação dos colaboradores da Ceitec na justificativa do projeto.

Os estudos que subsidiaram a elaboração do decreto são falhos, não são assinados por nenhum técnico que se responsabilize legalmente pelas informações nele contidas e não têm o aval do Tribunal de Contas da União, que, em sua análise, aponta diversas irregularidades no processo”, diz o texto.

Soberania
Autora do PDL 556/20, a deputada Maria do Rosário entende que a privatização, “além de ser um ataque à economia e à soberania tecnológica brasileira, está sendo pensada sem avaliar os impactos na comunidade na qual está diretamente inserida. Essa extinção gerará desempregos e precarização da vida de aproximadamente 300 famílias”, diz. – Câmara dos Deputados – YWD 983947