Frente parlamentar critica nota da CGU sobre postagem de servidor em rede social
23 de dezembro de 2020A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público publicou uma nota de repúdio à norma da Controladoria-Geral da União (CGU) que prevê a punição a servidores públicos que divulgarem em redes sociais opinião sobre “conflitos ou assuntos internos, ou de manifestações críticas ao órgão ao qual pertença” (Nota Técnica 1.556/20).
Os parlamentares reclamam ainda que a nota da CGU, valendo-se da situação de trabalho remoto, defende a ampliação do conceito de “recinto da repartição” para punições a atos fora do ambiente físico do órgão.
“Em defesa dos direitos legais conferidos aos ocupantes de cargo público, a Frente Servir Brasil acompanha ações em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem a matéria”, afirma o presidente da frente, deputado Professor Israel Batista (PV-DF).
Em comunicado publicado em seu site a CGU se defendeu e disse que não há censura ao servidor. A internet não é – e não pode ser – um território sem lei, em que o agente público possa veicular informações que comprometam a credibilidade das instituições.
– Câmara dos Deputados – YWD 51055