Prazo para MEI declarar faturamento vai até 31 de maio

Prazo para MEI declarar faturamento vai até 31 de maio

12 de janeiro de 2021 Off Por Allan David

Casa do Empreendedor de Aparecida faz atendimento presencial com agendamento

A Prefeitura de Aparecida abriu o atendimento presencial por agendamento, na Casa do Empreendedor, para ajudar os MEI’s (microempreendedores individuais da cidade) a fazerem a Declaração Anual de Faturamento relativa ao exercício 2020. O prazo para fazer a declaração termina em 31 de maio.

A declaração é uma obrigação do MEI e serve para informar o faturamento anual à Receita Federal, onde são incluídos os valores de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços.

A declaração poderá ser feita na Casa do Empreendedor ou pelo site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.

“A Declaração Anual de Faturamento é obrigatória. Até mesmo quem não faturou nada no ano anterior precisa declarar. Caso contrário, ficará sujeito a multas e restrições no CNPJ junto à Receita Federal”, explica o diretor de Fomento ao Empreendedorismo de Aparecida, Abel Brito.

Ele lembra que as guias de recolhimento do Simples Nacional serão atualizadas a partir de fevereiro. O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo.

O microempreendedor deverá aguardar a conclusão do ajuste, que ocorrerá nos próximos dias. O DAS-SIMEI do período de apuração de janeiro vence apenas em 22 de fevereiro.

Atendimento

O microempreendedor que optar por atendimento presencial na Casa do Empreendedor deve fazer o agendamento pelo site da Prefeitura de Aparecida.

Ao acessar o site www.aparecida.go.gov.br, clicar em Serviços ao Cidadão, Serviços On-Line e por último escolher a opção Agendamento SAC, onde será encaminhado para a janela da busca de serviços.

Na sequência, selecionar o código nº 66, depois escolher a Casa do Empreendedor como local de atendimento, bem como a data e o horário disponíveis. Informações podem ser repassadas por meio do telefone/WhatsApp 3248-7231. (Redação, com informações da Prefeitura de Aparecida)