Projeto aumenta protagonismo do Legislativo nas decisões sobre processos eleitorais

O Projeto de Lei Complementar 175/20 dispõe que o poder regulamentar dos processos eleitorais é de competência do Congresso Nacional. A proposta altera o Código Eleitoral Brasileiro e a Lei 9.504/97.

Na prática, o projeto confere ao Poder Legislativo maior protagonismo nas decisões relacionadas aos processos eleitorais.

De acordo com o autor, deputado Filipe Barros (PSL-PR), essas mudanças são fundamentais. “Tem ocorrido invasão de competência do Tribunal Superior Eleitoral em prerrogativas do Poder Legislativo. Atualmente, nota-se que o TSE tem legislado por meio de resoluções, o que pode ser considerado uma afronta ao princípio da tripartição dos Poderes e à Constituição Federal”, diz.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, será apreciada pelo Plenário. – Câmara dos Deputados – YWD 983044