Projeto criminaliza medidas de isolamento que interfiram em direitos fundamentais

Projeto criminaliza medidas de isolamento que interfiram em direitos fundamentais
Via Câmara dos Deputados

Tânia Rêgo/Agência Brasil
Saúde – coronavírus – religião igrejas católica missas padres fiéis fé cuidados máscaras distanciamento social (Igreja Matriz de Nossa Senhora da Glória, Rio de Janeiro-RJ)

Proposta pretende assegurar, entre outros, o direito ao livre exercício dos cultos religiosos
O Projeto de Lei 2996/20 transforma em crime de abuso de autoridade e de responsabilidade os atos de chefes do Poder Executivo e de agentes públicos que impeçam o livre exercício de direitos individuais previstos na Constituição Federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto altera a Lei do Abuso de Autoridade para prever detenção de um a quatro anos e multa para o agente público que impedir, por qualquer ato e sob qualquer pretexto, o exercício de direitos constitucionais em tempos de paz, ainda que sob a vigência de estado de calamidade pública.

A punição também valerá para o ato que restrinja a livre manifestação de pensamento em qualquer meio, incluídas as redes e mídias sociais e aplicativos de bate-papo em celular.

Também está sujeita a essa pena a autoridade que tomar medidas que venham a ultrapassar os limites de isolamento e quarentena estabelecidos na Lei 13.979/20, que dispõe sobre o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

O projeto inclui as mesmas punições na Lei do Impeachment, que lista os atos do presidente da República considerados crimes de responsabilidade; e no Decreto-Lei 201/67, que define os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos.

Direitos individuais
A crise na saúde provocada pelo novo coronavírus tem sido pretexto para diversas atrocidades cometidas pelos governantes neste País em face dos direitos individuais garantidos pela Constituição Federal”, diz a justificava que acompanha o projeto, de autoria do deputado Osires Damaso (PSC-TO) e de outros 11 deputados.

“Direitos como o de se reunir pacificamente em locais públicos, o direito à livre manifestação do pensamento, ao livre exercício dos cultos religiosos, ao livre exercício de qualquer trabalho e à livre locomoção no território nacional em tempo de paz não podem jamais ser violados sob qualquer pretexto”, acrescenta a justificativa.

Desde o início da pandemia de Covid-19, diversas cidades brasileiras, seguindo orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), adotaram medidas para conter a disseminação do novo coronavírus.

Entre essas medidas estão o distanciamento social, que consiste em incentivar uma distância mínima entre as pessoas; o isolamento social, que é o estímulo ao confinamento em casa; e, em casos extremos, o isolamento total, quando as pessoas são proibidas de sair de casa – exceto para ir a supermercados, farmácias ou buscar atendimento médico.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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– Via Câmara dos Deputados – YWD 982371