Câmara inicia sessão para analisar propostas que mudam regras sobre prisão de parlamentar

A Câmara dos Deputados começou sessão deliberativa remota para analisar projetos que mudam regras sobre prisão de parlamentar, como a Proposta de Emenda à Constituição 3/21, que restringe a prisão em flagrante somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.

O texto, assinado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e outros 185 deputados, proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Também estão em pauta dois projetos que dependem da aprovação de regime de urgência. O Projeto de Lei 558/21, da deputada Celina Leão (PP-DF), que proíbe, nos processos penais conduzidos perante o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), um mesmo juiz atuar na fase de instrução, quando são produzidas provas e decretadas medidas cautelares, e na fase de julgamento.

E o Projeto de Resolução 12/21, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que muda o Regimento Interno para acelerar a análise, pela Câmara, de prisões em flagrante decretadas contra deputados. A autora apresentou, no entanto, requerimento para retirar o projeto e arquivá-lo. – Câmara dos Deputados – YWD 986654