Pesquisa Pronta destaca legitimidade do MP para ação coletiva em defesa dos beneficiários do DPVAT

​​A página da Pesquisa Pronta disponibilizou cinco novos temas. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nova edição aborda a aplicabilidade da lei brasileira na coleta e no tratamento de dados pessoais, e a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação coletiva em defesa dos beneficiários do seguro DPVAT, entre outros assuntos.

O serviço tem o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas. A organização dos assuntos é feita de acordo com o ramo do direito ou por meio de categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Direito civil – Responsabilidade civil
Comunicações ou dados pessoais. Coleta, armazenamento, guarda e tratamento. Empresa com sede no exterior. Lei brasileira: aplicabilidade?

No julgamento do REsp 1.745.657, segundo a Terceira Turma, tem-se a aplicação da lei brasileira sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet ocorra em território nacional, mesmo que apenas um dos dispositivos da comunicação esteja no Brasil e mesmo que as atividades sejam feitas por empresa com sede no estrangeiro. O recurso teve a relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Direito processual civil – Legitimidade
Seguro DPVAT. Ação coletiva. Ministério Público: legitimidade?

A Terceira Turma, em caso relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva, esclareceu que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT (seguro obrigatório, por força da Lei 6.194/1974, voltado para a proteção das vítimas de acidentes de trânsito), dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos (AREsp 1.323.726).

Direito civil – Responsabilidade civil
Dano moral. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial: sucumbência recíproca?

A Quarta Turma, em caso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, destacou, no julgamento do AREsp 1.525.378, que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ).

Direito penal – Crimes contra a vida
Crime contra gestante e aborto. Bis in idem: ocorrência?

No julgamento do HC 141.701, a Sexta Turma entendeu que não há bis in idem quanto à incidência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal no crime de homicídio contra gestante e a condenação pelo crime de aborto, porquanto as duas normas visam tutelar bens jurídicos diferentes: a agravante tutela pessoas em maior grau de vulnerabilidade e o aborto diz respeito ao feto. O caso foi relatado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz.

Direito tributário – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto sobre Produtos Industrializados. Princípios da não cumulatividade e da seletividade. Insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Crédito presumido do IPI?

A Segunda Turma, no julgamento do REsp 899.751, relatado pelo ministro Og Fernandes, destacou que o princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.

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