Projeto anula limite fixado por governo para importação de bens científicos com isenção fiscal

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/21 anula portaria do Ministério da Economia que limitou em 93,3 milhões de dólares, para este ano, o valor de produtos (máquinas, instrumentos e outros) destinados à pesquisa que podem ser adquiridos de outros países com isenção fiscal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

As isenções alcançam três tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) e estão previstas em duas leis federais (Lei 8.010/90 e Lei 8.032/90).

A proposta é do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ele critica a medida adotada pelo Ministério da Economia e afirma que, segundo levantamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), o valor fixado é o menor da década.

“Em 2010, a cota era de 600 milhões de dólares. Em 2014, subiu para 700 milhões. Já em 2017, 2019 e 2020, o total foi de 300 milhões de dólares”, diz Figueiredo. Em reais, segundo o deputado, a capacidade de importação de bens e insumos destinados à pesquisa científica caiu 68,9% entre 2010 e 2021.

O parlamentar afirma que o novo valor é especialmente grave para as duas instituições públicas envolvidas no desenvolvimento de vacinas contra a Covid-19 – Instituto Butantan e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) –, que dependem de insumos estrangeiros para produzir as vacinas.

“A portaria não é apenas mais um ataque à ciência e ao progresso tecnológico do País, como vários outros nesse segmento que vêm sendo impostos pelo atual governo. Representa também mais um reflexo da política negacionista e irresponsável empreendida pelo atual governo no enfrentamento da Covid-19”, diz Figueiredo. – Câmara dos Deputados – YWD 985442