Proposta anula decisão que revogou prioridade para idosos inscritos no Cadastro Único

O Projeto de Decreto Legislativo PDL 7/21 anula decisão do governo que revogou a prioridade dada aos idosos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) pela Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa (Ebapi). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A Ebapi é uma iniciativa que promove a integração de políticas públicas voltadas para pessoas idosas nas três esferas administrativas (União, estados e municípios). Até o ano passado, a Ebapi priorizava idosos inscritos no CadÚnico. Mas um decreto de janeiro deste ano revogou essa preferência.

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Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), que assina o projeto em análise na Câmara com outros 27 parlamentares do PT, a revogação fará com que as políticas direcionadas para os idosos acabem não atingindo os inscritos no CadÚnico, sistema usado para seleção das pessoas beneficiadas por programas sociais.

Salomão avalia que a decisão do governo reduz o alcance do CadÚnico, que foi transformado em um “mero cadastro”, com impacto negativo no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). – Câmara dos Deputados – YWD 985416