Regulamentação de imunidade deve se limitar a voz e voto, diz Lira

Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (25), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a regulamentação da imunidade parlamentar deve limitar-se à inviolabilidade de voz e voto, conforme o artigo 53 da Constituição. Ele observou que diversos textos vazaram à imprensa tratando de outros artigos e temas referentes à imunidade parlamentar, incluindo os artigos 52 e 14. No entanto, o texto final que vai a Plenário será definido na reunião do Colégio de Líderes.

Arthur Lira lembrou que, na votação sobre a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), o Plenário da Câmara deixou claro que direito a voz não é ilimitado. Não tem como se arrepender do voto da semana passada. A Câmara decidiu que a inviolabilidade da fala do deputado não é plena, não é total, com relação principalmente aos princípios democráticos. Não será plena quando for contra a democracia.

O presidente da Câmara observou que o Plenário tem, até o momento, analisado a admissibilidade da PEC com relação aos princípios constitucionais. Estamos vivendo rito diferenciado. A admissibilidade da PEC deveria se ater à constitucionalidade, se fosse a CCJ instalada. Não temos comissões funcionando. Todas as PECs foram admitidas no Plenário, quando não em consenso, mas com a discussão respeitosa da lei.

Câmara aprova admissibilidade de PEC sobre imunidade parlamentar
Arthur Lira anunciou que os líderes vão reunir-se na semana que vem para definir a volta das comissões permanentes, que devem ser instaladas a partir de 4 de março.

Debate garantido
Lira afirmou que não tem compromisso com mérito ou resultado sobre a regulamentação da imunidade parlamentar. Sua principal preocupação é garantir que o tema seja debatido. Essa presidência não é dona da pauta, nem tem compromisso com o resultado, que pode ser emendar ou até rejeitar. É nossa obrigação trazer para discussão, apontou.

Na avaliação do presidente da Câmara, a prisão de Daniel Silveira pelo Supremo Tribunal Federal foi resultado da falta de regulamentação sobre a imunidade parlamentar. O Congresso erra quando não se posiciona e não esclarece os fatos como são. Quando o Congresso não regulamenta, o erro é do Congresso. O Supremo foi levado a isso sem culpa, porque o regramento do Congresso não é claro, seja ele qual for.

Flordelis
Arthur Lira afirmou que a validade do afastamento da deputada Flordelis (PSD-RJ) ainda requer a análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Eu entendo que TJ [Tribunal de Justiça] não tem competência para afastar deputado, ponderou.

Justamente agora que a Mesa encaminhou o processo contra Flordelis ao Conselho de Ética, vem decisão suspendendo a parlamentar. A consultoria jurídica está analisando para se posicionar a situação de afastamento de parlamentar por instância inferior.

Trabalho presencial
O presidente da Câmara comentou ainda a ação judicial do Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) para adiar o retorno ao trabalho presencial por causa dos casos de Covid-19 no Congresso.

O Sindilegis representa os funcionários, mas há de entender que com essas pautas não há como funcionar virtual. Para isso já há ato da Mesa em que compete ao diretor-geral definir plano de trabalho responsável para voltarmos ao funcionamento.

– Câmara dos Deputados – YWD 987072