STF implanta última etapa de projeto que busca racionalizar o recebimento de recursos pela Corte

Está em implementação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a última etapa do projeto Juízo de Admissibilidade, que busca reduzir o recebimento de Recursos Extraordinários (RE) e Recursos Extraordinários com Agravo (ARE) na Corte, por meio da integração administrativa e tecnológica com os tribunais e juízos vinculados ao Tribunal.

Com a nova etapa, a Presidência do STF passa a analisar de forma automatizada a admissibilidade de 100% dos recursos extraordinários que ingressam na Corte, abrindo caminho para o uso de inteligência artificial. Como resultado imediato, a medida imporá uma redução expressiva do número de processos distribuídos aos gabinetes dos ministros.

Nos últimos anos, a Presidência do Supremo passou por uma série de alterações em sua estrutura orgânica para, entre outros objetivos, combater o excesso de recursos por meio de um conjunto de ações voltadas às questões judicializadas, para que possam ser definidas ainda nas instâncias de origem, sem a necessidade da tramitação de processos repetidos no STF. Para tanto, foram empreendidos esforços no sentido de aperfeiçoar o sistema de admissibilidade e o fluxo de atuação recursal.

Etapas

A cadeia de análise de admissibilidade recursal compreende a análise de pressupostos objetivos, a análise de enquadramento em tema de repercussão geral e a análise dos pressupostos subjetivos. Após a passagem por todas as camadas de análise, os recursos são enviados, já com o indicativo de distribuição ou de aplicação de óbice processual que iniba o regular trâmite, ao crivo do ministro presidente, o que deve reduzir ainda mais a distribuição desses processos.

A partir da média extraída nos primeiros cinco meses de gestão do ministro Luiz Fux na Presidência da Corte, a projeção é de que o total de processos a ser distribuídos não deva superar 12% do total do montante recebido na Corte. Hoje esse percentual gira em torno de 20%, somadas as classes ARE e RE.

A metodologia permite uma análise de admissibilidade recursal altamente criteriosa, que alia velocidade com ganho de qualidade, o que deu concretude a princípios do direito perseguidos pelo diploma processual: certeza do direito, previsibilidade, eficiência, isonomia e segurança jurídica. O presidente do STF destacou que a medida “reafirma o compromisso da atual a gestão com a redução de feitos distribuídos aos gabinetes dos ministros para que estes possam se devotar a questões de grande impacto para a sociedade”.

STF Digital

O sistema de análise de admissibilidade integra o projeto STF Digital, consistente na modernização e na integração de diversos sistemas ligados à prestação jurisdicional. Trata-se de uma das grandes conquistas do esforço promovido, ao longo das últimas gestões, para modernizar os sistemas de tecnologia do Supremo Tribunal Federal.

O sucesso do projeto Juízo de Admissibilidade está nos números. O novo sistema permitiu que, em fevereiro de 2020, 100% dos recursos extraordinários com agravo na área cível fossem analisados pela Presidência. Em abril de 2020, foi a vez dos recursos com agravo em matéria criminal também ingressarem no fluxo de admissibilidade, o que reduziu significativamente o número de processos distribuídos aos gabinetes. Atualmente, ao menos 90% dos recursos extraordinários com agravo deixaram de ser distribuídos.

Casos especiais

Os processos eleitorais não ingressam no fluxo de admissibilidade. Eles são autuados e distribuídos para os gabinetes, assim como os processos criminais com distribuição por prevenção. Todos os demais ramos ingressam no fluxo e seguem para os gabinetes, caso não seja constatado óbice processual que exija a intervenção do ministro presidente.

A conclusão e consolidação desse sistema representa que o objetivo maior de transformar o Supremo em uma Corte Constitucional 100% digital está em pleno avanço. – Supremo Tribunal Federal – YWD 987081