Relator recomenda aprovação da PEC Emergencial sem alterações

O relator da PEC Emergencial, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), recomendou há pouco a aprovação da proposta sem mudanças, conforme o texto vindo do Senado na semana passada. A PEC 186/19 teve a admissibilidade aprovada há pouco no Plenário da Câmara e, agora, será analisado o parecer de Freitas em nome da comissão especial quanto ao mérito.

A PEC permite ao governo federal pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Segundo o governo, o auxílio será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.

“Para muitos, esta PEC é antipática, mas ela recoloca o País no rumo do crescimento, demonstrando que o Brasil é responsável e que vai superar a crise financeira e da pandemia”, afirmou Freitas.

Rigor fiscal
Para a a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se todos os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

Obstrução
A oposição tem obstruído os trabalhos desde o início das sessões, defendendo um auxílio de valor maior e desvinculado de medidas de ajuste fiscal. – Câmara dos Deputados – YWD 988982