Projeto sobre regularização fundiária divide opiniões em debate na Câmara

Proposta sobre regularização fundiária provocou divergências entre participantes de audiência pública realizada nesta sexta-feira (9) da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

No evento, foi discutido o projeto de lei (PL 2633/20) que estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis do governo federal, incluindo assentamentos. As regras são restritas a áreas ocupadas até julho de 2008 com até seis módulos fiscais – unidade fixada para cada município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que varia de 5 a 110 hectares.

A proposta, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), teve origem em parecer apresentado por ele no ano passado a uma medida provisória (MP 910/19) que acabou perdendo a validade por falta de acordo, especialmente entre as bancadas ruralista e ambientalista.

Discordâncias
Os principais focos de discordância na audiência de hoje foram a previsão de que o Incra possa dispensar a realização de vistoria de imóveis com área de até seis módulos fiscais, frente aos atuais quatro módulos; e a possibilidade de uso de sensoriamento remoto para a vistoria das áreas. Segundo Zé Silva, “ninguém quer incentivar a grilagem”, mas as mudanças devem gerar mais segurança jurídica, inclusive no cenário internacional.

Para o presidente do Incra, Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho, o tema vem sendo tratado de forma maldosa por quem é contrário às alterações, desde a época da análise da MP.

“A Medida Provisória 910 foi maliciosamente aplicada pela mídia e algumas ONG como ‘MP da Grilagem’, como se fosse uma norma fadada a trabalhar contra questões ambientais”, disse. A exigência do CAR [Cadastro Ambiental Rural], a proibição da regularização em áreas com infração ou embargo ambiental, o estabelecimento em lei do uso do sensoriamento remoto para o processo de regularização foram instituídos pela medida provisória”, acrescentou.

Já para a pesquisadora do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) Brenda Brito, a regularização é importante para reduzir conflitos e garantir segurança jurídica e renda aos ocupantes das terras, mas o projeto em análise pode estimular mais invasões associadas ao desmatamento. Um dos pontos criticados por ela é o sensoriamento remoto.

“A maior parte dos imóveis (90% do total, segundo o Incra) que aguarda titulação não precisa de vistoria porque tem até quatro módulos fiscais. Então, se fosse verdade que a vistoria é o grande empecilho, por que, depois de 12 anos da aprovação da Lei 11.952/09, ainda há tantas terras nessa faixa de tamanho à espera de regularização?”, indagou. “Também deve-se reforçar que é impossível ter certeza se há conflito em um imóvel apenas olhando imagem de satélite. ”

De acordo com dados levados ao debate pelo secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Fernando Henrique Schwanke, atualmente são dois milhões e 800 mil famílias ativas no sistema da declaração de aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Dessas, 31,6% são de proprietários de terras; e 20,6%, posseiros.

Sugestões
O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) defendeu a inclusão, no texto do projeto, de dispositivo capaz de garantir que não haja benefícios a quem loteia grandes terras.

“É preciso encontrar um caminho para separar quem que está ocupando grandes áreas públicas: essas pessoas vão para essas terras, desmatam, loteiam e vendem esses lotes; depois dizem: ‘agora procurem o Incra ou os estados’”, comentou. “A gente tem de encontrar um jeito de frear a grilagem; não sou contra o sensoriamento remoto, mas ele não pode ser usado como justificativa de dispensa de o técnico ir ao local em situações de possível conflito.”

Presidente da Comissão de Agricultura, a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR) afirmou que o limite de seis módulos fiscais ainda é pouco.

“Precisamos manter a premissa de que 15 módulos fiscais são o ideal”, defendeu. “Área, no Brasil, de até 15 módulos fiscais é considerada média, e a regularização fundiária está sendo justamente nesse prisma do pequeno e do médio.”

Benefícios
Segundo o relator da matéria, deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), a proposta vai melhorar a vida de muitas famílias.

“Que o projeto valorize a tecnologia e possa ajudar o Incra a cumprir seu papel; o sensoriamento pode beneficiar imediatamente os pequenos produtores”, declarou. “Quando vamos até seis módulos fiscais, estamos falando de mais de 100 mil famílias atendidas, de maneira efetiva e moderna.”

O deputado Marcon (PT-RS), que solicitou a realização da audiência, defendeu outras medidas estruturais em benefício dos agricultores.

“O governo tem de viabilizar políticas para ter água, estrada, legalizar as pequenas propriedades e punir os grileiros de terra”, disse. “Temos de aprovar o projeto 823, para dar condições de produção aos agricultores.”

O projeto citado por Marcon (PL 823/21) cria medidas emergenciais de amparo a agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia de Covid-19. Esse texto está em regime de urgência e poderá ser votado pelo Plenário a qualquer momento.

Quanto ao PL 2633/20, que trata da regularização fundiária, aguarda a criação de uma comissão especial. – Câmara dos Deputados – YWD 991662