Aberta consulta pública sobre habilitação de estabelecimentos e trânsito de produtos de origem animal

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou a Portaria nº 198, que coloca em consulta pública a proposta de Instrução Normativa (IN) que estabelece os procedimentos para habilitar estabelecimentos para exportação e o trânsito de produtos de origem animal.

Os interessados têm prazo de 45 dias para participarem da consulta pública.

A proposta tem por objetivo simplificar e desburocratizar a emissão de certificação sanitária para o trânsito de matérias-primas e produtos de origem animal; detalhar o processo de emissão de certificação pelas unidades administrativas do Mapa, com atribuições para certificação sanitária; dar transparência e segurança ao processo de certificação sanitária; e garantir a inocuidade, conformidade e rastreabilidade dos produtos de origem animal certificados, possibilitando atender demandas específicas no controle da cadeia produtiva e requisitos de países importadores.

Acesse a proposta em consulta pública

As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária. – Agência Brasil – YWD 983030