Câmara rejeita emendas do Senado à proposta de Lei do Gás; acompanhe

A Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) que recomendou a rejeição de todas as emendas do Senado ao novo marco regulatório do setor de gás (PL 4476/20). Os deputados votam agora os destaques apresentados pelos partidos com a intenção de votar separadamente algumas das emendas.

O projeto prevê a desconcentração do mercado, ao impedir uma mesma empresa de atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição.

As emendas dos senadores revertem alguns aspectos centrais do texto, permitindo, por exemplo, que um mesmo grupo econômico atue em todas as etapas do mercado de gás, inclusive com acesso a informações concorrencialmente sensíveis de distribuidoras de gás canalizado.

Autorização
O texto permite o uso de autorização em vez de concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada.

Se houver mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar processo seletivo público. As autorizações não terão tempo definido de vigência, podendo ser revogadas somente a pedido da empresa, se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás. – Câmara dos Deputados – YWD 991074