Deputados derrubam vetos a partes da Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Câmara dos Deputados derrubou nesta quarta-feira (17), durante sessão do Congresso Nacional, veto presidencial (59/20) a trechos da parte principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor. Houve acordo entre líderes e governo. O veto ainda será examinado pelos senadores.

“Os itens [derrubados] ampliam prerrogativas do Congresso sobre o Orçamento de maneira indistinta, para todos os partidos e para cada parlamentar”, disse o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Como a proposta orçamentária para 2021 (PLN 28/20) está atrasada – pela Constituição, deveria ter sido aprovada em dezembro –, as mudanças na atual LDO (Lei 14.116/20) poderão interferir na análise das dotações programadas.

Outros pontos interferirão na execução orçamentária neste ano. O relator-geral do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC), deverá ser ouvido em caso de eventuais mudanças em dotações relacionadas às emendas que vier a apresentar.

O relatório final de Bittar ainda não foi apresentado. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, que concluiu na terça-feira (16) a análise dos pareceres setoriais, examinará o relatório final somente na próxima semana.

Trechos recuperados
Com os trechos recuperados pela Câmara, caem restrições a repasses da União para municípios com até 50 mil habitantes hoje inadimplentes. “Era uma injustiça com essas localidades, que ficariam sem recursos em um período de pandemia”, afirmou o líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB).

Serão possíveis ainda transferências de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras por entidades do setor privado.

Contrariando a orientação do governo, deputados derrubaram veto à programação de gastos para além de um exercício. “Muitos empreendimentos podem levar vários anos”, justificou o deputado Claudio Cajado (PP-BA). A prática pode levar a aumento nos restos a pagar, que os críticos classificam de “orçamento paralelo”.

Por outro lado, foi mantido o veto ao Anexo de Metas e Prioridades. Essa parte da LDO reúne 125 iniciativas escolhidas por deputados, senadores e bancadas estaduais e do Distrito Federal para tratamento preferencial pelo Executivo.

Na época da sanção da LDO, o governo informou que os trechos vetados do presidente Jair Bolsonaro não afetariam projetos estratégicos. Alegou ainda que os pontos rejeitados criavam rigidez orçamentária e ameaçavam regras fiscais. – Câmara dos Deputados – YWD 991032