Informativo destaca abuso em plano de saúde e prescrição na perda da chance por ausência de recurso
26 de março de 2021A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 689 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos.
A Terceira Turma, por unanimidade, afirmou que é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que impõe à dependente a obrigação de assumir eventual dívida do falecido titular, sob pena de exclusão do plano. A tese foi fixada no julgamento do REsp 1.899.674, relatado pela ministra Nancy Andrighi.
No outro julgamento, a Terceira Turma frisou que o termo inicial da prescrição da pretensão de obter o ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento é a data do conhecimento do dano. O REsp 1.622.450 foi relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva.
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O Informativo divulga notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, escolhidas pela repercussão no meio jurídico e pela inovação no âmbito do tribunal. – STJ – YWD 990048
