Projeto prevê que bancos respondam solidariamente por crimes ambientais
O Projeto de Lei 702/21 responsabiliza instituições financeiras por danos ambientais causados por atividades, obras ou empreendimentos financiados por elas.…
Notícias de Aparecida de Goiânia
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O Projeto de Lei 897/21 exige Código Verificador de Segurança (CVS) para validar o uso do Cadastro de Pessoas Físicas…
O Projeto de Lei 865/20 autoriza, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do novo coronavírus,…
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O Projeto de Lei 755/20 regula as relações de trabalho em situação de emergência sanitária. Conforme o texto em análise…