Pesquisa Pronta aborda fixação de danos morais e audiência para homologar falta grave
A página da Pesquisa Pronta disponibilizou quatro novos temas. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
Notícias de Aparecida de Goiânia
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O Projeto de Lei 401/21 revoga dispositivo do Código Penal que prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos…