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19 de fevereiro de 2021
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Agência de Notícias
O Projeto de Lei 116/21 proíbe o benefício da saída temporária aos presos em regime semiaberto que tenham sido condenados…
19 de fevereiro de 2021
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Agência de Notícias
O Projeto de Lei 364/21 revoga trecho do Regime Jurídico Único que atualmente proíbe o servidor público civil da União…
19 de fevereiro de 2021
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Agência de Notícias
A Câmara dos Deputados começou a sessão deliberativa do Plenário para decidir se mantém ou revoga a prisão em flagrante…
19 de fevereiro de 2021
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19 de fevereiro de 2021
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Lira: Até que ponto inviolabilidade pode ser considerada se ela põe a democracia em risco? O presidente da Câmara, Arthur…