TJ Goiás determina retorno da dedução nas taxas cartorárias a pequenos construtores

Presidente da Federação Nacional dos Pequenos Construtores (FENAPC) afirma que a categoria aguarda ávida pela mudança do Artigo 1.607 . Decisão acontece após eleição para o próximo triênio

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconsiderou, em decisão publicada em abril deste ano, ato que prevê a exigência de declaração de agente financeiro para enquadramento no Programa Casa Verde e Amarela – antigo Minha Casa Minha Vida – disposição que, consequentemente, implica em desconto nas custas cartorárias do incorporador. A decisão permite que empresas que constroem com verba própria voltem a ter direito a dedução de 50% nas taxas com cartório, o que representa um ganho financeiro importante para as pequenas construtoras.

“É justo que o artigo seja revisto, dado que as empresas que constroem com a própria verba e atendem rigorosamente aos critérios estabelecidos pelo programa, estavam impossibilitados de receber a dedução de 50% das taxas com cartório”, afirma João Victor Ribeiro, presidente da Federação Nacional dos Pequenos Construtores (FENAPC).

O presidente da FENAPC explica ainda que a Lei 11.977/2009, referente Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), estabelece, desde sua promulgação, que todo e qualquer incorporador que venha construir sem apoio à produção pode autodeclarar o enquadramento de sua incorporação ao Programa Casa Verde Amarela, antigo Minha Casa Minha Vida. 

“Isso quer dizer que a determinação do Artigo 1.607 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial – que impõe o agente financeiro, sendo Caixa ou Banco do Brasil, neste caso – é inconsistente com a determinação anterior dada pela Lei do PNHU”, reitera.

A mudança no artigo havia sido requerida anteriormente pela Associação do Mercado Imobiliário Popular do Entorno e do Distrito Federal (AMIPEDF), filiada à FENAPC juntamente com a Associação dos Construtores do Estado de Goiás (ACEG) e Associação dos Construtores de Anápolis (ACAN). “Sempre objetivando representar o percentual de empresas e profissionais autônomos da construção filiados à nossa entidade, comemoramos a revogação do TJ Goiás e aguardamos pela alteração da redação do artigo 1.067”. 

Eleições

A FENAPC, entidade que luta pelas pautas da construção civil e mercado imobiliário desde 2018, celebrou em jantar, no último dia 30 de maio, sua nova diretoria executiva, composta por representantes de Goiás, Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Minas Gerais e Ceará. O presidente, João Victor Ribeiro, foi o primeiro reeleito para seu cargo na federação.

“Somos a maior entidade da construção civil em número de filiados no Brasil hoje. Portanto, a reeleição representa o reconhecimento de um bom trabalho realizado, além de um voto de confiança para que a gente possa ampliar o que vem sendo feito nos últimos dois anos, mesmo frente às adversidades da pandemia”, afirma João Victor Ribeiro.

O presidente da FENAPC também destaca que este é um momento fundamental para o setor da construção civil.  “Esse ano é um ano eleitoral, o que significa que teremos oportunidade para direcionar as pautas do nosso setor aos pretensos candidatos. Assim, elegemos uma diretoria bastante plural com eleitos de todas as regiões que temos associados, a fim de buscar que todos se sintam efetivamente representados”, finaliza.