Prazo para MEI declarar faturamento vai até 31 de maio

Casa do Empreendedor de Aparecida faz atendimento presencial com agendamento

A Prefeitura de Aparecida abriu o atendimento presencial por agendamento, na Casa do Empreendedor, para ajudar os MEI’s (microempreendedores individuais da cidade) a fazerem a Declaração Anual de Faturamento relativa ao exercício 2020. O prazo para fazer a declaração termina em 31 de maio.

A declaração é uma obrigação do MEI e serve para informar o faturamento anual à Receita Federal, onde são incluídos os valores de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços.

A declaração poderá ser feita na Casa do Empreendedor ou pelo site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.

“A Declaração Anual de Faturamento é obrigatória. Até mesmo quem não faturou nada no ano anterior precisa declarar. Caso contrário, ficará sujeito a multas e restrições no CNPJ junto à Receita Federal”, explica o diretor de Fomento ao Empreendedorismo de Aparecida, Abel Brito.

Ele lembra que as guias de recolhimento do Simples Nacional serão atualizadas a partir de fevereiro. O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo.

O microempreendedor deverá aguardar a conclusão do ajuste, que ocorrerá nos próximos dias. O DAS-SIMEI do período de apuração de janeiro vence apenas em 22 de fevereiro.

Atendimento

O microempreendedor que optar por atendimento presencial na Casa do Empreendedor deve fazer o agendamento pelo site da Prefeitura de Aparecida.

Ao acessar o site www.aparecida.go.gov.br, clicar em Serviços ao Cidadão, Serviços On-Line e por último escolher a opção Agendamento SAC, onde será encaminhado para a janela da busca de serviços.

Na sequência, selecionar o código nº 66, depois escolher a Casa do Empreendedor como local de atendimento, bem como a data e o horário disponíveis. Informações podem ser repassadas por meio do telefone/WhatsApp 3248-7231. (Redação, com informações da Prefeitura de Aparecida)