Câmara prossegue análise de destaques que tentam alterar a PEC Emergencial

A Câmara dos Deputados prossegue a análise de destaques que tentam alterar a PEC Emergencial (PEC 186/19). A proposta está sendo votada em segundo turno na sessão do Plenário.

Os deputados rejeitaram há pouco um destaque do PT e mantiveram na PEC a contagem das despesas com pensionistas nos gastos de pessoal da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para efeitos de cumprimento dos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Foram 351 votos contra e 132 votos a favor.

A inclusão dos pensionistas pretende evitar interpretações de tribunais de contas que têm excluído essa despesa para permitir o enquadramento de entes federados nos limites de gastos vigentes.

Fim de restrições
Antes, os deputados rejeitaram destaque do PSB e mantiveram todas as restrições aplicáveis aos órgãos e Poderes da União cujo orçamento de despesas primárias obrigatórias chegar a 95% das despesas primárias totais.

Foram 145 votos a favor e 337 votos contra o destaque, que é igual a outro apresentado pelo PT na votação em 1º turno.

Entre as vedações estão o aumento de salários, a realização de concurso público e a contratação de novos servidores. – Câmara dos Deputados – YWD 988723