STF invalida obrigatoriedade de informação sobre débitos nas contas de água e luz em SC
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 17.108/2017 de Santa Catarina, que obrigava as concessionárias de água…
Notícias de Aparecida de Goiânia
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O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes Ferreira, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6634) no Supremo Tribunal Federal contra…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.117, de 8 de janeiro de 2021, que permite alterações em regulamentos…
A partir de 1º de fevereiro, as atividades de licença, autorização e registro classificadas em níveis de risco I ou…
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